TCE-AM multa prefeito de Iranduba e primeira-dama por contratações irregulares na Saúde
Decisão aponta falhas graves na admissão de agentes sem processo seletivo e impõe penalidades superiores a R$ 45 mil
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas voltou a acender o alerta sobre práticas administrativas em municípios do interior ao aplicar multa ao prefeito de Iranduba, Augusto Ferraz (União Brasil), e à secretária municipal de Saúde e primeira-dama, Luana Ferraz. A decisão, publicada no último dia 10 de abril no Diário Oficial Eletrônico da Corte, aponta irregularidades na contratação de servidores da área da saúde.
De acordo com o Acórdão nº 491/2026, os gestores foram responsabilizados por admitir agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) sem a realização de processo seletivo público, prática considerada ilegal à luz das normas constitucionais que regem a administração pública. A irregularidade foi identificada a partir de representação da Secretaria-Geral de Controle Externo (Secex) do próprio Tribunal.
A decisão foi unânime entre os conselheiros, que classificaram a conduta como infração grave. Como penalidade, foi aplicada multa individual de R$ 22.771,43 a cada um dos gestores, totalizando mais de R$ 45,5 mil. O valor deve ser recolhido ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE) no prazo de 30 dias, sob pena de cobrança administrativa ou judicial.
Contratações irregulares e determinação de rescisão
Além da multa, o Tribunal determinou que a Prefeitura de Iranduba rescinda, em até 60 dias, todos os contratos temporários firmados em 2024 para as funções de ACS e ACE que não atendam aos requisitos legais. Caso os vínculos ainda estejam ativos, o município deverá comprovar a regularização junto ao órgão de controle.
A Corte também reforçou, em caráter recomendatório, que futuras contratações para essas funções ocorram exclusivamente por meio de processo seletivo público, seguindo os princípios da legalidade, impessoalidade e transparência.
Origem da denúncia e reforço da fiscalização
O processo teve origem em uma manifestação registrada na Ouvidoria do TCE-AM, canal que tem ganhado relevância como instrumento de controle social e participação cidadã. A partir da denúncia, a área técnica da Corte realizou a apuração que resultou na penalização dos gestores.
A decisão se soma a uma série de questionamentos recentes envolvendo a gestão municipal de Iranduba, especialmente no que diz respeito ao cumprimento de normas legais em áreas sensíveis como a saúde pública. Para especialistas em controle externo, casos como esse evidenciam a necessidade de maior rigor na condução administrativa, sobretudo em setores que lidam diretamente com serviços essenciais à população.
Pressão sobre gestões municipais
O episódio reforça o papel do TCE-AM como órgão fiscalizador e orientador das administrações públicas no estado. Ao mesmo tempo, amplia a pressão sobre gestores municipais para que adotem práticas mais alinhadas às exigências legais, evitando sanções e garantindo a regularidade dos serviços prestados.
A tendência, segundo analistas, é de intensificação das ações de controle, especialmente em áreas com histórico de irregularidades, como contratações temporárias e vínculos precários no serviço público.
