TCE-AM passa a integrar fiscalização nacional do novo imposto da Reforma Tributária
Corte amazonense indica representantes para colegiado que acompanhará a gestão e o controle do IBS em todo o país
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) terá participação direta no acompanhamento da implantação da Reforma Tributária brasileira. Durante a 20ª Sessão Ordinária da Corte, realizada nesta terça-feira (23), a presidente do tribunal, conselheira Yara Amazônia Lins, anunciou os representantes que irão compor o Colegiado Nacional de Controle Externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CNCE-CGIBS).
A instância reúne membros dos Tribunais de Contas de todo o país e terá a missão de fiscalizar a administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo criado pela Reforma Tributária para substituir impostos atualmente arrecadados por estados e municípios.
Foram indicados pelo TCE-AM o vice-presidente da Corte, conselheiro Josué Cláudio Neto; o conselheiro-substituto Mário Filho; os auditores de controle externo Mário Sato e Paulo Afonso; e o procurador-geral do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), João Barroso.
Novo modelo tributário
A criação do colegiado decorre da Emenda Constitucional nº 132, que reformulou o sistema de tributação sobre o consumo no Brasil e estabeleceu um novo modelo de arrecadação e distribuição de receitas entre os entes federativos.
Nesse cenário, os Tribunais de Contas passam a desempenhar papel estratégico na supervisão do Comitê Gestor do IBS, órgão responsável pela administração do novo imposto. Caberá ao colegiado acompanhar auditorias, analisar prestações de contas, fiscalizar receitas, contratos, licitações e demais atos relacionados à gestão do tributo.
Segundo a presidente do TCE-AM, a participação da Corte amazonense amplia a contribuição do órgão para o fortalecimento dos mecanismos de controle e transparência na administração pública.
“A participação do TCE-AM nesse colegiado representa uma importante contribuição para o fortalecimento do controle externo em um dos processos mais relevantes da administração pública brasileira. Temos um grupo qualificado e preparado para colaborar com a fiscalização e a boa governança”, afirmou Yara Amazônia Lins.
Fase de controle
A indicação dos representantes ocorreu por recomendação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), entidade que coordena a atuação institucional das Cortes de Contas no acompanhamento das mudanças trazidas pela Reforma Tributária.
A expectativa é que o colegiado atue como uma instância permanente de monitoramento, contribuindo para garantir segurança jurídica, transparência e eficiência na gestão dos recursos arrecadados pelo novo sistema tributário.
Com a participação no CNCE-CGIBS, o TCE-AM passa a integrar uma das principais estruturas nacionais de fiscalização vinculadas à implementação da Reforma Tributária, considerada a maior mudança no sistema de arrecadação brasileiro das últimas décadas.