Banco deve indenizar vítima de estelionato e outras fraudes
Advogado Fabricio Posocco aponta leis e teses jurídicas que asseguram esse direito
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JUDICIÁRIO
STF aprova punição aos motoristas que recusarem bafômetro
Após instituída a Lei Seca em 2008, o STF reformulou o entendimento sobre a recusa ao teste do bafômetro decidindo direcionar punição ao condutor que não acatar a solicitação dos agentes de fiscalização.
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