BRASIL

Sancionada em 2018, a LGPD tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. TCE-AM foi

Contran restabeleceu prazo de 12 meses para tirar habilitação. Para os motoristas das categorias C, D e E, que incluem veículos maiores, como caminhões e ônibus, também passou a ser obrigada a realização de um exame toxicológico

Segundo o Corpo de Bombeiros, a princípio uma tromba d’água fez pedras deslizarem dos cânions e atingir lanchas neste sábado (8/01)

Em nota divulgada na quinta-feira o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão afirmou que cinco cidades maranhenses decretaram situação de emergência. São elas Mirador, Grajaú, Barra do Corda, Jatobá e Paraibano

Remarcação gratuita de voos deixa de valer a partir de janeiro

Lei que permite remarcação de passagem sem multas e dá prazo de até 1 ano para empresa devolver valor se voo não ocorrer vale até esta sexta-feira (31/12), se não for prorrogada novamente

Leis específicas, que flexibilizavam cancelamento, remarcação e reembolso, valem somente até 31 de dezembro deste ano. Essa flexibilização tem relação com o cancelamento de voos durante o período de 19 de março a 31 de dezembro de 2020. O ato foi prorrogado para o dia 31 de outubro de 2021 e, depois, para 31 de dezembro deste ano, por meio da Medida Provisória n.º 1021/2020, Lei n.º 14.034/2020 e Lei n.º 14.174/2021.
A partir do dia 1º de janeiro de 2022, a Lei n.º 14.174/2021 não terá mais efeito e as regras referentes a cancelamento, remarcação e reembolso das passagens aéreas vão depender da Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) ou daquilo que foi combinado entre a companhia aérea e o consumidor no momento da compra, salvo se outra lei prevendo a flexibilização dos direitos dos consumidores for sancionada.
O cancelamento de voo por parte da companhia aérea pode gerar, até o fim do mês de dezembro, reembolso com prazo de um ano, contado da data do voo cancelado, com valores corrigidos monetariamente, sem incidência de multa contratual, ou um crédito em substituição ao reembolso dos valores pagos.
Além disso, a reacomodação em outro voo deve ser oferecida. Sempre que possível, a reacomodação deve ser gratuita, na mesma companhia ou em outra empresa.