TCE-AM reprova contas da Câmara de Itapiranga e aplica multa de R$ 15 mil ao ex-presidente
Conselheiros apontaram 12 irregularidades graves em gestão de 2023, incluindo falhas em licitações, diárias e ausência de concurso público
Manaus – O Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) decidiu, por unanimidade, reprovar a prestação de contas anual da Câmara Municipal de Itapiranga referente ao exercício de 2023, sob responsabilidade de Francisco de Assis Menezes da Mata, então presidente da Casa Legislativa. A decisão, tomada nesta terça-feira (23) durante a 28ª Sessão Ordinária, resultou na aplicação de R$ 15 mil em multas ao gestor.
O auditor-relator Mário Filho destacou em seu voto a permanência de 12 achados de fiscalização considerados graves. Entre eles, a ausência de comprovantes em processos de diárias; inexistência de concurso público, com quadro formado apenas por comissionados; desatualização das pastas funcionais; e falhas na contabilização do Balanço Patrimonial.
Também foram identificadas deficiências no controle interno e falhas na alimentação do Portal da Transparência, além de irregularidades em processos licitatórios, como definição de preços sem pesquisa de mercado e falta de segregação de funções.
Falta de defesa agrava situação
Na avaliação do relator, a ausência de manifestação do gestor reforçou a gravidade das irregularidades:
“A falta de documentos mínimos para justificar o pagamento de diárias, as falhas na liquidação de despesa e a deficiência do controle interno revelam gestão fiscal temerária”, afirmou Mário Filho.
Foram apontados ainda atrasos e divergências na publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e a não contabilização da parte patronal como despesa de pessoal.
Recomendações e prazos
Além da multa, o TCE-AM concedeu prazo de 30 dias para o pagamento do valor devido e emitiu recomendações à Câmara Municipal de Itapiranga. Entre elas estão a adoção de medidas para estruturar o controle interno; estudo de viabilidade para realização de concurso público; e aperfeiçoamento dos processos licitatórios e da concessão de diárias.
A próxima sessão do Tribunal de Contas foi convocada pela presidente Yara Amazônia Lins para o dia 30 de setembro, às 10h.
