TCE-AM lança nota técnica e orienta gestores para ampliar saneamento básico no Estado
Documento traz diretrizes para universalizar acesso à água e esgoto até 2033, conforme o Novo Marco Legal do Saneamento
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reforçou seu papel pedagógico e preventivo ao publicar, no Diário Oficial Eletrônico de 12 de agosto, uma nota técnica com orientações estratégicas a gestores estaduais e municipais sobre saneamento básico. Elaborado pela Diretoria de Engenharia, Arquitetura e Obras Públicas (Deaop), o documento reúne recomendações para melhorar a prestação de serviços de água potável e esgotamento sanitário, com foco nas metas do Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), que prevê a universalização até 2033.
A presidente do TCE-AM, conselheira Yara Amazônia Lins, destacou que o Tribunal atua como parceiro dos gestores públicos, oferecendo apoio técnico para prevenir falhas e ampliar a eficiência. “No saneamento básico, cada avanço representa mais saúde, qualidade de vida e dignidade para os amazonenses”, afirmou.
Desafios e metas
Dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) de 2022, citados na nota técnica, revelam que 78% da população do estado tem acesso à água potável, mas em alguns municípios do interior esse índice não chega a 50%. A coleta de esgoto alcança 32% e o tratamento adequado não ultrapassa 30%.
Para mudar esse cenário, o documento recomenda integração entre Estado e municípios, fortalecimento da governança e maior participação social. Entre as diretrizes, estão contratos de prestação de serviços com metas claras, cláusulas de eficiência e sustentabilidade, além da regionalização — já adotada no Amazonas com a criação da Microrregião de Saneamento Básico (MRSB), que reúne o governo e 61 municípios para otimizar recursos e atrair investimentos.
Condições para acesso a recursos
O chefe do Deaop, Mozart de Aguiar Júnior, explicou que a nota técnica detalha dispositivos legais e orienta no cumprimento das exigências para receber recursos federais. Entre as condições, estão a regularidade contratual, atualização de dados no SNIS, conformidade com normas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e eficiência operacional comprovada.
O TCE-AM também recomenda a atualização dos planos municipais de saneamento, elaboração de projetos técnicos sólidos, adesão a entidades reguladoras independentes e transparência na divulgação de indicadores. O objetivo é assegurar que o cidadão amazonense tenha garantido o direito à água tratada e ao esgotamento sanitário, cumprindo as metas estabelecidas para a próxima década.
