TCE-AM condena ex-prefeito de Humaitá a devolver R$ 560 mil por irregularidades no transporte escolar
Decisão foi tomada após constatação de falhas em contratos sem licitação na gestão municipal
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinou que o ex-prefeito de Humaitá, Herivâneo Vieira de Oliveira, e a empresa J.C.A de Oliveira e CIA LTDA devolvam R$ 562,2 mil aos cofres públicos devido a irregularidades na contratação de serviços de transporte escolar no município em 2019.
A decisão foi proferida na manhã desta terça-feira (11/2), durante a 2ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno. A condenação teve como base uma denúncia formalizada na Ouvidoria da Corte de Contas sobre possíveis falhas na execução dos serviços provenientes de seis contratos firmados sem licitação pela Secretaria Municipal de Educação.
De acordo com o voto do conselheiro-relator Mario de Mello, uma auditoria conduzida pela Diretoria de Controle Externo (DILCON) constatou a ausência de comprovação da execução dos serviços contratados, evidenciando a irregularidade.
Além disso, tanto Herivâneo Vieira de Oliveira quanto José Clailton Alves de Oliveira, representante da empresa contratada, não apresentaram defesa no decorrer do processo, resultando no julgamento à revelia. Diante disso, o relator determinou que ambos sejam responsabilizados pela restituição do montante referente aos contratos irregulares.
Pelas infrações cometidas, o ex-prefeito também foi multado em R$ 10 mil. Os envolvidos têm um prazo de 30 dias para efetuar o pagamento dos valores devidos ou recorrer da decisão do Tribunal Pleno.
Durante a sessão, foram julgados 83 processos, incluindo 29 representações, 29 recursos, 18 prestações de contas anuais, três denúncias, três embargos de declaração e uma inspeção extraordinária.
A presidente do TCE-AM, conselheira Yara Amazônia Lins, anunciou que a próxima sessão do Tribunal Pleno será realizada no dia 20 de fevereiro, às 10h, no horário regimental.
Foto: Joel Arthus
