Receita Federal revoga norma sobre Pix e governo promete proibir cobrança diferenciada
Medida provisória garantirá igualdade entre pagamentos em Pix e em dinheiro, além de proteger sigilo bancário
Em meio às fake news que circularam sobre a fiscalização do Pix, a Receita Federal revogou o ato normativo que previa o monitoramento ampliado das transações digitais envolvendo bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. Para substituir a norma, o governo editará uma medida provisória (MP) que proíbe a cobrança diferenciada entre pagamentos feitos via Pix e em dinheiro, reafirmando garantias constitucionais.
O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Segundo Haddad, a MP também reforçará o sigilo bancário, a gratuidade do Pix para pessoas físicas e a isenção de impostos sobre transferências feitas pela plataforma.
De acordo com Barreirinhas, a revogação do ato normativo teve dois objetivos: impedir o uso de informações distorcidas para gerar desinformação e garantir uma discussão mais transparente da MP no Congresso Nacional.
“Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado”, explicou.
A MP também prevê penalizações para comerciantes que venham a cobrar valores diferentes para pagamentos em Pix e em dinheiro, uma prática que tem sido detectada em diversos pontos do país nos últimos dias. Segundo Haddad, a medida assegura o princípio de igualdade entre os meios de pagamento, protegendo consumidores de cobranças abusivas.
Transparência e fortalecimento da legislação
Haddad destacou que a MP não traz novidades em relação ao sigilo e gratuidade do Pix, mas busca reforçar as garantias já previstas na legislação.
“O Pix estará protegido pelo sigilo, como sempre foi. [O que estamos fazendo] é apenas a amplificação e o reforço da legislação para tornar mais claros esses princípios já resguardados pela Constituição”, explicou o ministro.
Proteção à economia popular
Segundo Haddad, a iniciativa do governo tem como principal objetivo salvaguardar a economia popular, especialmente a parcela mais vulnerável da população. “Tudo isso tem um único objetivo: salvaguardar a economia popular, as finanças das pessoas mais pobres, o pequeno comerciante e a dona de casa que vai fazer suas compras”, afirmou.
Ao negar que a revogação do ato normativo represente uma derrota para as fake news, Haddad ressaltou que a medida provisória foi pensada para trazer sobriedade e clareza ao debate. “Isso é impedir que esse ato seja usado como justificativa para não votar a MP. Estamos lançando uma medida provisória e queremos que ela seja discutida com sobriedade pelo Congresso Nacional”, concluiu.
