Polêmica sobre Zona Franca de Manaus mobiliza entidades empresariais e políticas
Dispositivo da Reforma Tributária que garante crédito presumido à ZFM divide opiniões; Fiesp ameaça judicialização enquanto setor local defende competitividade amazônica
A votação do texto da reforma tributária no Senado trouxe à tona uma acalorada discussão sobre a preservação dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM). O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM), aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (11/12), manteve o crédito presumido de 100% para produtos fabricados no modelo ZFM. A medida, entretanto, é vista como inconstitucional pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que ameaça recorrer ao Judiciário caso o texto seja aprovado em definitivo.
Em nota divulgada nesta quinta-feira (12/12), a Fiesp afirmou que o dispositivo gera insegurança jurídica e desequilíbrio concorrencial, prejudicando a indústria de outros estados. Segundo a entidade, o diferencial tributário poderá impactar negativamente a geração de empregos e a atração de investimentos fora do Amazonas, além de reduzir recursos para pesquisa e desenvolvimento em regiões que dependem da arrecadação desses impostos.
“A Fiesp entende que este dispositivo é inconstitucional, pois não respeita a manutenção do diferencial competitivo da ZFM, assegurado pelo artigo 92-B da Constituição Federal. Se for mantido, o texto atual abre portas para a judicialização, criando insegurança jurídica”, declarou a entidade.
Setores empresariais divididos
A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), alinhada à posição da Fiesp, criticou a ampliação dos benefícios para a ZFM. Segundo a entidade, o crédito presumido de 18% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) compromete o equilíbrio entre os estados e cria desvantagens para indústrias fora do Amazonas.
Durante a votação, o relator Eduardo Braga rebateu as críticas, afirmando que a emenda apresentada pelo senador Sérgio Moro (União Brasil-PR), que buscava retirar os benefícios da ZFM no setor de informática, foi rejeitada por ampla maioria (19 votos contra 4). Braga alegou que a manutenção das vantagens tributárias é essencial para assegurar a competitividade do modelo.
“Não estamos pedindo um centavo a mais. Algumas indústrias da ZFM, inclusive, terão que pagar mais imposto com a reforma tributária. A Zona Franca é vital para que as indústrias de outras regiões sejam competitivas frente aos produtos importados”, justificou o relator.
Defesa da Amazônia
Entidades locais, como a Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), o Centro das Indústrias do Estado do Amazonas (Cieam) e a Fundação Amazonas Sustentável, se manifestaram em defesa do texto aprovado na CCJ. Segundo as organizações, o modelo ZFM já enfrenta perdas com a reforma, em razão da mudança na estrutura tributária que prevê a cobrança de impostos no destino e não na origem.
“As vantagens fiscais da ZFM são essenciais para garantir a viabilidade econômica da Amazônia, promovendo a preservação da floresta em um momento crítico de mudanças climáticas”, apontou a nota conjunta das entidades.
A manutenção do modelo é vista como uma ferramenta estratégica para o desenvolvimento sustentável da região, preservando empregos, atraindo investimentos e assegurando a segurança jurídica para as empresas instaladas na área.
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